Titulo: BENEFICIOS EVENTUAIS
Descrição: Sanciona o projeto de lei Nº. 13/2021, de 17 de Agosto de 2021, que ALTERA OS ARTIGOS DA SEÇÃO II (DOS BENEFICIOS EVENTUAIS) DO CAPITULO V (DOS BENEFICIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA) DA LEI MUNICIPAL Nº 428/2019 E REGULAME
Data: 25/AGO/2021
Número: 450 / 2021
Divisão: LEIS MUNICIPAIS