Titulo: REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 07 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA.
Data: 27/MAI/2021
Número: 445 / 2021
Divisão: LEIS MUNICIPAIS