Titulo: REESTRUTURAÇÃO DO CACS - FUNDEB
Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB.
Data: 19/MAR/2021
Número: 439 / 2021
Divisão: LEIS MUNICIPAIS