LAI - Decreto do Executivo

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    # Divisão Data Número Assunto Arquivo
    2477 COVID19 15/JUN/2021 20 PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS - COVID 19 XLS CSV PDF
    2475 COVID19 18/FEV/2021 10 PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 06 XLS CSV PDF
    1763 COVID19 08/MAR/2021 14 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID19 (CORONAVÍRUS) XLS CSV PDF
    1760 COVID19 11/JAN/2021 06 MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19) XLS CSV PDF