CACS - FUNDEB

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O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

 

CACS -FUNDEB Branquinha

email: cacsfundeb@edu.branquinha.al.gov.br


Arquivos:

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0 LEI MUNICIPAL 439_2021 - CACS FUNDEB
1 ATA DE ASSEMBLÉIA DE POSSE - CACS FUNDEB 2023-2026
2 PORTARIA Nº 26_2022 MEMBROS DO CACS-FUNDEB
3 OFÍCIO DE INDICAÇÃO - SOCIEDADE CIVIL
4 OFÍCIO DE INDICAÇÃO - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAC?A?O
5 OFÍCIO DE INDICAÇÃO - PODER EXECUTIVO
6 OFÍCIO DE INDICAÇÃO - CONSELHO TUTELAR
7 ATA DE INDICAÇÃO - DIRETORES
8 ATA DE INDICAÇÃO - ESCOLAS DO CAMPO
9 ATA DE INDICAÇÃO - PAIS OU RESPONSA?VEIS
10 ATA DE INDICAÇÃO ESTUDANTES
11 ATA DE INDICAÇÃO - PROFESSOR