LAI - Leis Municipais

Página Inicial > Acesso a Informação > Leis Municipais
A - A +

    # Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    5502 LEIS MUNICIPAIS Ouvidoria Municipal e Serviço de Informações ao Cidadão Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal e do Serviço de Informações ao Cidadão 30/MAI/2019 419/2019 XLS CSV PDF
    5500 LEIS MUNICIPAIS Lei de criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC 'Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Branquinha e dá outras providências' 30/JUN/2010 342/2010 XLS CSV PDF
    5306 LEIS MUNICIPAIS NOVO Código Tributário Dispõe sobre o NOVO Código Tributário do Município de Branquinha/AL e adota outras providências. 27/DEZ/2023 514/2023 XLS CSV PDF
    5305 LEIS MUNICIPAIS LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Branquinha, para o exercício financeiro de 2024. 12/DEZ/2023 513/2023 XLS CSV PDF
    5304 LEIS MUNICIPAIS 30/NOV/2023 XLS CSV PDF
    5303 LEIS MUNICIPAIS CRIAÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO, DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, E DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO, DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, E DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, MODIFICANDO AS LEIS MUNICIPAIS N 405/2017, N 438/2021, E N 477/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/OUT/2023 507/2023 XLS CSV PDF
    5302 LEIS MUNICIPAIS Piso salarial mínimo profissional do cirurgião dentista e do médico Dispõe sobre o piso salarial mínimo profissional do cirurgião dentista e do médico no âmbito do Município de Branquinha, e dá outras providencias. 31/AGO/2023 505/2023 XLS CSV PDF
    5301 LEIS MUNICIPAIS Controle populacional de cães e gatos Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos e dá outras providências. 16/AGO/2023 502/2023 XLS CSV PDF
    5300 LEIS MUNICIPAIS Lei de Diretrizes Orçamentárias Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. 11/JUN/2023 500/2023 XLS CSV PDF
    5299 LEIS MUNICIPAIS REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, EM OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 6º, 205, 208 E ARTIGO 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE ACORDO COM O ART. 43 DA RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 06/2020 DE 08 DE MAIO DE 2020, NO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA/ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/JUL/2023 499/2023 XLS CSV PDF
    5298 LEIS MUNICIPAIS Criação e Regulamentação de Programa de incentivo à Educação de Jovens e Adultos Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de incentivo à Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município, autorizando ainda a concessão de bolsas de matrícula, permanência, frequência, estudo e aprovação das Escolas Municipais 11/JUL/2023 498/2023 XLS CSV PDF
    5297 LEIS MUNICIPAIS Piso salarial para os profissionais do Magistério e profissionais de apoio técnico administrativo Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério e profissionais de apoio técnico administrativo Público Municipal da Educação Básica, atualiza os valores iniciais dos níveis e referências dos Anexo III e V da tabela de Vencimento do quadro dos profissionais do magistério contemplados na 30/MAI/2023 496/2023 XLS CSV PDF
    5296 LEIS MUNICIPAIS Auditório do CRAS Denomina de Maria Dolores Silva de Araújo o auditório do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social 16/MAI/2023 495/2023 XLS CSV PDF
    5295 LEIS MUNICIPAIS Altera a lei municipal n. 467/2022 Altera a lei municipal n. 467/2022, que dispõe sobre a polítca municipal dos direitos da criança e do adolescente, e regulamenta o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e outras providências. 28/MAR/2023 494/2023 XLS CSV PDF
    5294 LEIS MUNICIPAIS Convênio com Instituições Financeiras e Bancárias, e Cooperativas de Crédito Autoriza o Município de Branquinha a firmar Convênio com Instituições Financeiras e Bancárias, e Cooperativas de Crédito para a Concessão De Empréstimos Consignados aos Servidores Públicos Municipais, da administração Direta e Indireta, ativos, aposentados, pensionistas e comissionados, dos Pode 28/MAR/2023 493/2023 XLS CSV PDF
    4469 LEIS MUNICIPAIS Programa de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município, autorizando ainda a concessão de bolsas de matrícula, permanência, frequência, estudo e aprovação das Escolas Municipais 11/JUL/2023 498/2023 XLS CSV PDF
    3929 LEIS MUNICIPAIS Incentivo ao Esporte Amador Institui o programa de incentivo ao esporte amador no âmbito do Município de Branquinha. 20/ABR/2022 463 / 2022 XLS CSV PDF
    3928 LEIS MUNICIPAIS Distribuição de Brindes Distribuição de brindes à população e aos contribuintes. 04/OUT/2022 484 / 2022 XLS CSV PDF
    3927 LEIS MUNICIPAIS Abertura de Crédito Suplementar Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente. 14/SET/2022 482 / 2022 XLS CSV PDF
    3926 LEIS MUNICIPAIS Gestão democrática do ensino público Dispõe sobre a gestão democrática do ensino público da rede municipal de ensino de Branquinha, 13/SET/2022 481 / 2022 XLS CSV PDF
    3573 LEIS MUNICIPAIS CREDITO ESPECIAL - CONISUL Dispõe sobre abertura de Crédito Especial. 29/JUL/2022 475 / 2022 XLS CSV PDF
    3572 LEIS MUNICIPAIS CONVÊNIO CONISUL Firma convênio junto ao Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL. 29/JUN/2022 474 / 2022 XLS CSV PDF
    3571 LEIS MUNICIPAIS ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL Dispõe sobre abertura de crédito especial. 25/JUL/2022 473 / 2022 XLS CSV PDF
    3570 LEIS MUNICIPAIS BENEFÍCIOS DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Regulamenta a concessão de benefícios da política pública de assistência social. 20/JUL/2022 472 / 2022 XLS CSV PDF
    3569 LEIS MUNICIPAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento exercício financeiro de 2023. 05/JUL/2022 468 / 2022 XLS CSV PDF
    3568 LEIS MUNICIPAIS ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - CESSÃO ONEROSA Dispõe sobre abertura de crédito especial - Cessão Onerosa 01/JUN/2022 466 / 2022 XLS CSV PDF
    3567 LEIS MUNICIPAIS ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - REDE SUAS Dispõe sobre abertura de crédito especial. 01/JUN/2022 465 / 2022 XLS CSV PDF
    3566 LEIS MUNICIPAIS CÓDIGO DE POSTURAS Institui o Código de Posturas do Município de Branquinha. 20/ABR/2022 462 / 2022 XLS CSV PDF
    3565 LEIS MUNICIPAIS TÍTULO DE CIDADÃO Outorga o Título de Cidadão Honorífico de Branquinha ao Exmo. Senhor Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas. 23/FEV/2022 458 / 2022 XLS CSV PDF
    3564 LEIS MUNICIPAIS CONCESSÃO DE HONRARIAS Dispõe sobre a concessão de honrarias pelo município de Branquinha - AL. 16/FEV/2022 457 / 2022 XLS CSV PDF
    3558 LEIS MUNICIPAIS ABONO FUNDEB DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 30/DEZ/2021 456 / 2021 XLS CSV PDF
    3557 LEIS MUNICIPAIS ORLA LAGUNAR AMARO CAEL DA SILVA DENOMINAÇÃO DA ORLA LAGUNAR AMARO CAEL DA SILVA. 21/DEZ/2021 455 / 2021 XLS CSV PDF
    3556 LEIS MUNICIPAIS MIRANTE ANTÔNIO CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS DENOMINAÇÃO DO MIRANTE ANTÔNIO CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS. 21/DEZ/2021 454 / 2021 XLS CSV PDF
    3555 LEIS MUNICIPAIS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 13/DEZ/2021 453 / 2021 XLS CSV PDF
    3554 LEIS MUNICIPAIS CIP - ILUMINAÇÃO PÚBLICA VERSA SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP. 24/AGO/2022 452 / 2021 XLS CSV PDF
    3553 LEIS MUNICIPAIS PLANO PLURIANUAL 2022 / 2025 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025. 30/AGO/2021 451 / 2021 XLS CSV PDF
    3552 LEIS MUNICIPAIS REESTRUTURAÇÃO DO CACS - FUNDEB DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB. 19/MAR/2021 439 / 2021 XLS CSV PDF
    3551 LEIS MUNICIPAIS CREDITO ESPECIAL DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. 29/MAR/2021 440 / 2021 XLS CSV PDF
    3550 LEIS MUNICIPAIS REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE DE PREVIDÊNCIA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE TRATA SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA. 22/ABR/2021 441 / 2021 XLS CSV PDF
    3549 LEIS MUNICIPAIS CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BRANQUINHA. 22/ABR/2021 442 / 2021 XLS CSV PDF
    3548 LEIS MUNICIPAIS CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZA O MUNICIPIO DE BRANQUINHA FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCÁRIAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 24/AGO/2022 443 / 2021 XLS CSV PDF
    3547 LEIS MUNICIPAIS REMANEJAMENTO DE RECURSOS DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO VIGENTE 06/MAI/2021 444 / 2021 XLS CSV PDF
    3546 LEIS MUNICIPAIS REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 07 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA. 27/MAI/2021 445 / 2021 XLS CSV PDF
    3545 LEIS MUNICIPAIS ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE . 01/JUN/2021 446 / 2021 XLS CSV PDF
    3544 LEIS MUNICIPAIS PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB 14/JUN/2021 447 / 2021 XLS CSV PDF
    3543 LEIS MUNICIPAIS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 30/JUN/2021 448 / 2021 XLS CSV PDF
    3541 LEIS MUNICIPAIS BENEFICIOS EVENTUAIS Sanciona o projeto de lei Nº. 13/2021, de 17 de Agosto de 2021, que ALTERA OS ARTIGOS DA SEÇÃO II (DOS BENEFICIOS EVENTUAIS) DO CAPITULO V (DOS BENEFICIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA) DA LEI MUNICIPAL Nº 428/2019 E REGULAME 25/AGO/2021 450 / 2021 XLS CSV PDF