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5502
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LEIS MUNICIPAIS |
Ouvidoria Municipal e Serviço de Informações ao Cidadão | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal e do Serviço de Informações ao Cidadão | 30/MAI/2019 | 419/2019 |
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5500
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LEIS MUNICIPAIS |
Lei de criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC | 'Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil (COMDEC) do Município de Branquinha
e dá outras providências' | 30/JUN/2010 | 342/2010 |
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5306
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LEIS MUNICIPAIS |
NOVO Código Tributário | Dispõe sobre o NOVO Código Tributário do Município de Branquinha/AL e adota outras providências. | 27/DEZ/2023 | 514/2023 |
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5305
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LEIS MUNICIPAIS |
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de
Branquinha, para o exercício financeiro de 2024. | 12/DEZ/2023 | 513/2023 |
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5304
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LEIS MUNICIPAIS |
| | 30/NOV/2023 | |
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5303
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LEIS MUNICIPAIS |
CRIAÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO, DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, E DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO, DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, E DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, MODIFICANDO
AS LEIS MUNICIPAIS N 405/2017, N 438/2021, E N 477/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 25/OUT/2023 | 507/2023 |
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5302
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LEIS MUNICIPAIS |
Piso salarial mínimo profissional do cirurgião dentista e do médico | Dispõe sobre o piso salarial mínimo profissional do cirurgião dentista e do
médico no âmbito do Município de Branquinha, e dá outras providencias. | 31/AGO/2023 | 505/2023 |
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5301
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LEIS MUNICIPAIS |
Controle populacional de cães e gatos | Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos e dá outras providências. | 16/AGO/2023 | 502/2023 |
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5300
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LEIS MUNICIPAIS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. | 11/JUN/2023 | 500/2023 |
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5299
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LEIS MUNICIPAIS |
REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, EM OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 6º, 205, 208 E ARTIGO 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE ACORDO COM O ART. 43 DA RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 06/2020 DE 08 DE MAIO DE 2020, NO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA/ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/JUL/2023 | 499/2023 |
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5298
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LEIS MUNICIPAIS |
Criação e Regulamentação de Programa de incentivo à Educação de Jovens e Adultos | Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de incentivo à Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e
formação dos jovens e adultos deste Município, autorizando ainda a concessão de bolsas de matrícula, permanência, frequência, estudo e aprovação das Escolas Municipais | 11/JUL/2023 | 498/2023 |
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5297
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LEIS MUNICIPAIS |
Piso salarial para os profissionais do Magistério e profissionais de apoio técnico administrativo | Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério e profissionais de apoio técnico administrativo Público Municipal da Educação Básica, atualiza os valores iniciais dos níveis e referências dos Anexo III e V da tabela de
Vencimento do quadro dos profissionais do magistério contemplados
na | 30/MAI/2023 | 496/2023 |
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5296
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LEIS MUNICIPAIS |
Auditório do CRAS | Denomina de Maria Dolores Silva de Araújo o auditório do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social | 16/MAI/2023 | 495/2023 |
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5295
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LEIS MUNICIPAIS |
Altera a lei municipal n. 467/2022 | Altera a lei municipal n. 467/2022, que dispõe sobre a polítca municipal dos
direitos da criança e do adolescente, e regulamenta o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e outras providências. | 28/MAR/2023 | 494/2023 |
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5294
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LEIS MUNICIPAIS |
Convênio com Instituições Financeiras e Bancárias, e Cooperativas de Crédito | Autoriza o Município de Branquinha a firmar Convênio com Instituições
Financeiras e Bancárias, e Cooperativas de Crédito para a Concessão De Empréstimos Consignados aos Servidores Públicos Municipais, da
administração Direta e Indireta, ativos, aposentados, pensionistas e comissionados, dos Pode | 28/MAR/2023 | 493/2023 |
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4469
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LEIS MUNICIPAIS |
Programa de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos | Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município, autorizando ainda a concessão de bolsas de matrícula, permanência, frequência, estudo e aprovação das Escolas Municipais | 11/JUL/2023 | 498/2023 |
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3929
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LEIS MUNICIPAIS |
Incentivo ao Esporte Amador | Institui o programa de incentivo ao esporte amador no âmbito do Município de Branquinha. | 20/ABR/2022 | 463 / 2022 |
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3928
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LEIS MUNICIPAIS |
Distribuição de Brindes | Distribuição de brindes à população e aos contribuintes. | 04/OUT/2022 | 484 / 2022 |
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3927
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LEIS MUNICIPAIS |
Abertura de Crédito Suplementar | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente. | 14/SET/2022 | 482 / 2022 |
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3926
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LEIS MUNICIPAIS |
Gestão democrática do ensino público | Dispõe sobre a gestão democrática do ensino público da rede municipal de ensino de Branquinha, | 13/SET/2022 | 481 / 2022 |
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3573
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LEIS MUNICIPAIS |
CREDITO ESPECIAL - CONISUL | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial. | 29/JUL/2022 | 475 / 2022 |
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3572
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LEIS MUNICIPAIS |
CONVÊNIO CONISUL | Firma convênio junto ao Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL. | 29/JUN/2022 | 474 / 2022 |
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3571
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LEIS MUNICIPAIS |
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | Dispõe sobre abertura de crédito especial. | 25/JUL/2022 | 473 / 2022 |
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3570
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LEIS MUNICIPAIS |
BENEFÍCIOS DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Regulamenta a concessão de benefícios da política pública de assistência social. | 20/JUL/2022 | 472 / 2022 |
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3569
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LEIS MUNICIPAIS |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento exercício financeiro de 2023. | 05/JUL/2022 | 468 / 2022 |
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3568
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LEIS MUNICIPAIS |
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - CESSÃO ONEROSA | Dispõe sobre abertura de crédito especial - Cessão Onerosa | 01/JUN/2022 | 466 / 2022 |
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3567
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LEIS MUNICIPAIS |
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - REDE SUAS | Dispõe sobre abertura de crédito especial. | 01/JUN/2022 | 465 / 2022 |
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3566
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LEIS MUNICIPAIS |
CÓDIGO DE POSTURAS | Institui o Código de Posturas do Município de Branquinha. | 20/ABR/2022 | 462 / 2022 |
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3564
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LEIS MUNICIPAIS |
CONCESSÃO DE HONRARIAS | Dispõe sobre a concessão de honrarias pelo município de Branquinha - AL. | 16/FEV/2022 | 457 / 2022 |
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3558
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LEIS MUNICIPAIS |
ABONO FUNDEB | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 30/DEZ/2021 | 456 / 2021 |
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3557
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LEIS MUNICIPAIS |
ORLA LAGUNAR AMARO CAEL DA SILVA | DENOMINAÇÃO DA ORLA LAGUNAR AMARO CAEL DA SILVA.
| 21/DEZ/2021 | 455 / 2021 |
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3556
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LEIS MUNICIPAIS |
MIRANTE ANTÔNIO CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS | DENOMINAÇÃO DO MIRANTE ANTÔNIO CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS.
| 21/DEZ/2021 | 454 / 2021 |
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3555
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LEIS MUNICIPAIS |
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 13/DEZ/2021 | 453 / 2021 |
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3554
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LEIS MUNICIPAIS |
CIP - ILUMINAÇÃO PÚBLICA | VERSA SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP. | 24/AGO/2022 | 452 / 2021 |
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3553
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LEIS MUNICIPAIS |
PLANO PLURIANUAL 2022 / 2025 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025. | 30/AGO/2021 | 451 / 2021 |
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3552
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LEIS MUNICIPAIS |
REESTRUTURAÇÃO DO CACS - FUNDEB | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB. | 19/MAR/2021 | 439 / 2021 |
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3551
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LEIS MUNICIPAIS |
CREDITO ESPECIAL | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. | 29/MAR/2021 | 440 / 2021 |
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3550
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LEIS MUNICIPAIS |
REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE DE PREVIDÊNCIA | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE TRATA SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA. | 22/ABR/2021 | 441 / 2021 |
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3549
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LEIS MUNICIPAIS |
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BRANQUINHA. | 22/ABR/2021 | 442 / 2021 |
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3548
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LEIS MUNICIPAIS |
CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA | AUTORIZA O MUNICIPIO DE BRANQUINHA FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCÁRIAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
| 24/AGO/2022 | 443 / 2021 |
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3547
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LEIS MUNICIPAIS |
REMANEJAMENTO DE RECURSOS | DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO VIGENTE | 06/MAI/2021 | 444 / 2021 |
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3546
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LEIS MUNICIPAIS |
REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 07 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA. | 27/MAI/2021 | 445 / 2021 |
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3545
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LEIS MUNICIPAIS |
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE . | 01/JUN/2021 | 446 / 2021 |
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3544
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LEIS MUNICIPAIS |
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB | 14/JUN/2021 | 447 / 2021 |
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3543
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LEIS MUNICIPAIS |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
| 30/JUN/2021 | 448 / 2021 |
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3541
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LEIS MUNICIPAIS |
BENEFICIOS EVENTUAIS | Sanciona o projeto de lei Nº. 13/2021, de 17 de Agosto de 2021, que ALTERA OS ARTIGOS DA SEÇÃO II (DOS BENEFICIOS EVENTUAIS) DO CAPITULO V (DOS BENEFICIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA) DA LEI MUNICIPAL Nº 428/2019 E REGULAME | 25/AGO/2021 | 450 / 2021 |
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